O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o intuito de facilitar essa arrecadação.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Após a verificação de que o Simples Nacional é a melhor opção para o negócio, confira algumas vantagens e desvantagens desse sistema.
Vantagens do Simples Nacional
Pagamento unificado de tributos
O Simples Nacional gera mensalmente uma única guia de pagamento de impostos, que inclui já: Impostos federais: IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS; Imposto estadual: ICMS; Imposto municipal: ISS; e INSS Patronal para a Previdência Social.
Carga tributária reduzida
A carga tributária pode ser diminuída em até 40% dependendo do tipo de empresa.
Regularização facilitada
A apuração de débitos empresariais e o levantamento de crédito para empresas é facilitado com a adesão a esse regime tributário.
Isenção de obrigações
Obrigações como SPED Contribuições e SISCOSERV estão isentas assim como a emissão de Certidões Negativas para fazer alterações contratuais.
CNPJ único
Com esse sistema é possível utilizar o mesmo CNPJ para tudo, sem necessidade de criar cadastros diferentes estaduais ou federais.
Desvantagens do Simples Nacional
Limite de exportações
Neste regime existe um limite de R$3,6 milhões para exportações de mercadorias e serviços.
Cálculo sobre o faturamento
O cálculo de tributação é feito em cima do faturamento e não do lucro.
Tributos para clientes
Não há possibilidade de receber parte do pagamento dos tributos de volta, isso porque empresas dessa categoria não registram em suas notas fiscais o valor pago de ICMS e IPI.
Além de constatar se sua empresa se enquadra no Simples Nacional, o empresário pode levar essa análise dos benefícios e desvantagens do Simples Nacional em consideração antes de optar pelo Simples Nacional.
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