O número de novos empreendedores brasileiros tem crescido cada vez mais, especialmente após o início da pandemia da Covid-19, momento em que o desemprego em massa foi alarmante.
Sabe-se que a maioria das empresas começam pequenas, enquadradas no regime do Microempreendedor Individual (MEI).
No entanto, com o passar do tempo e crescimento da empresa, torna-se necessário migrar para um regime tributário maior e mais adequado ao cenário atual, o qual por vezes é a Microempresa (ME).
MEI
Microempreendedor Individual (MEI) é o modelo empresarial criado para formalizar a atividade de trabalhadores autônomos.
Uma das principais características do MEI se trata da carga tributária reduzida junto à facilidade de cumprir com as obrigações por meio de uma guia única de arrecadação.
Além do mais, o MEI também é isento dos seguintes tributos federais:
- Imposto de Renda (IR);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
É importante dizer que para realizar as devidas contribuições e se manter regularizado, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), com valores que podem variar de acordo com a atividade exercida, ficando da seguinte forma:
- Predominantes de locação de bens próprios — R$52,25 (não incide ISS ou ICMS);
- Produção ou revenda de mercadorias — R$53,25 (só inclui ICMS);
- Prestação de serviços, exceto locação de bens próprios — R$57,25.
- Atividades mistas onde o microempreendedor faz venda de produtos ou prestação de serviços — R$58,25 (com ISS e ICMS).
A manutenção dessa contribuição permite ao MEI o acesso a diversos benefícios previdenciários, entre eles, o salário-maternidade e o auxílio-doença.
No entanto, para se enquadrar neste modelo é preciso cumprir com alguns requisitos, como apresentar um faturamento bruto de, no máximo, R$ 81 mil ao ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, e não ter contratado mais de um funcionário para auxiliar nas tarefas do empreendimento.
ME
A Microempresa (ME) é o modelo que permite ao empreendedor obter um faturamento anual de, no máximo, R$ 360 mil, sendo assim, nota-se uma estrutura um tanto mais complexa que no MEI.
Além do que, esse modelo empresarial também é gerido por algumas outras características, como:
- Possibilidade de contratar até 9 funcionários para comércio e prestação de serviços e até 19 funcionários para o segmento industrial;
- Opção entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
- escolha entre as categorias de natureza jurídica Empresário Individual, EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples ou Sociedade Empresária;
- Permissão para emitir notas fiscais de vendas, tanto para pessoa física quanto para jurídica.
Na maior parte dos casos, os microempreendedores optam pelo Simples Nacional, uma vez que o cálculo de impostos por esse regime tributário costuma ser mais acessível em cenários específicos.
Neste sentido, vale mencionar que a apuração é feita de acordo com uma tabela elaborada pelo Governo Federal, responsável por analisar a receita bruta auferida nos últimos 12 meses de atuação.
Vale ressaltar que na ME é obrigatório a contratação de um profissional contábil para gerenciar o cumprimento das obrigações mensais.
Diferença entre MEI e ME
Ao considerar a migração de MEI para ME, o empreendedor deve compreender as distinções entre ambos os modelos para averiguar com precisão em qual modelo o negócio exercido melhor se encaixa.
Pode-se dizer que a principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento, que é de R$ 81 mil e R$ 360 mil, respectivamente.
Porém, também há algumas outras diferenças relevantes que devem ser observadas, como:
- Formalização: é simples no caso do MEI (online e sem burocracia) e mais complexa no caso da ME (precisa de contrato social);
- Funcionários: o MEI pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A ME pode ter uma equipe de empregados;
- Gestão contábil: para o MEI é simples, pois embora o empresário deva registrar as entradas e as saídas mensalmente, não é preciso ter um livro com a contabilidade da empresa, por exemplo. Já a ME deve cumprir todas as obrigações contábeis de uma empresa normal.
- Atividades: Para ser MEI é preciso desempenhar uma das atividades que se enquadram na categoria. Enquanto qualquer atividade pode ser registrada como ME;
- Contribuição: o MEI paga valor fixo mensal de acordo com a atividade. A ME paga um valor baseado na receita.
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