Bloqueio de bens e condenação à prisão de contribuintes inadimplentes

Bloqueio de bens e condenação à prisão de contribuintes inadimplentes

O Fisco vem fechando o certo sobre o combalido empresário devedor de Tributos. Como já anunciado anteriormente neste canal, recentemente a Fazenda Pública Federal aprovou Portaria de nº 33 que permite-lhe averbar a CDA – Certidão de Divida Ativa – nos registros de bens e direitos sujeitos à Arresto ou Penhora, tornando-os indisponíveis. Isto significa …

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