A transição do regime de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) é uma etapa inevitável para aqueles que almejam expandir seus negócios. Com o intuito de simplificar esse processo e evitar contratempos, elaboramos um guia passo a passo para conduzir essa transição de maneira ágil e sem complicações.
Para realizar a transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME), é imprescindível seguir alguns passos essenciais. Inicialmente, é necessário solicitar o desenquadramento do Simples Nacional, comunicar a Junta Comercial de sua região, efetuar a atualização dos dados cadastrais e efetuar o pagamento dos impostos correspondentes.
Estes procedimentos são fundamentais para que a sua empresa deixe de se enquadrar no regime de MEI e alcance a categoria de Microempresa (ME). Dado que essa transição é um processo relativamente comum e enfrentado por muitos empreendedores, elaboramos este artigo abrangente para sanar todas as suas dúvidas, fornecendo um guia passo a passo detalhado sobre como realizar a mudança de MEI para ME.
Qual a distinção entre Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresa (ME)?
A principal disparidade reside nas atividades desempenhadas. Para se tornar um MEI, é essencial que o serviço esteja listado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Caso a atividade não conste na lista, a alternativa é abrir a empresa como uma ME.
Vale salientar que o MEI possui um limite anual de faturamento de R$ 81 mil, com uma margem de tolerância de até 20%, totalizando R$ 97.200, enquanto a ME pode faturar até R$ 360 mil por ano. Além disso, o MEI só pode empregar um funcionário, pagando o salário mínimo ou o piso da categoria correspondente, enquanto a ME pode ter mais de 1 funcionário.
No que diz respeito aos impostos, o MEI desfruta de uma carga tributária reduzida e é sempre enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, realizando o pagamento dos tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Já a ME tem a flexibilidade de optar entre os regimes do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, com os impostos variando conforme a atividade exercida.
É crucial destacar que um MEI é obrigado a migrar para o regime de ME ao ultrapassar o limite anual de faturamento ou quando há a necessidade de contratar mais funcionários. A decisão ou a necessidade de transição para a ME implica automaticamente em considerações tributárias.
Passo a Passo Completo: Como Mudar de MEI para ME – Processo Rápido e Custos Detalhados
A transição de MEI para ME se divide em quatro etapas cruciais. A seguir, forneceremos uma explicação detalhada, apresentando um guia passo a passo para tornar esse processo ágil e simplificado.
- Solicite o desenquadramento no Simples Nacional
O ponto de partida crucial na mudança de MEI para ME. Independentemente do motivo que leva a essa transição, o processo se inicia no Portal do Simples Nacional.
Para aqueles que realizam a mudança devido à adoção de uma atividade que não se alinha mais à CNAE, basta confirmar o procedimento de alteração diretamente no Portal. No caso dos MEIs que necessitam migrar para ME devido ao faturamento anual, é necessário ajustar o montante recolhido no ano anterior, gerando um novo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para essa situação, existem dois caminhos:
Para quem não ultrapassou os 20% de tolerância, efetue o pagamento da DAS mensal normalmente. Em seguida, solicite um novo DAS por meio do PGDAS-D no site do Simples Nacional referente ao valor excedente, realizando o pagamento dentro do prazo estipulado.
Para quem ultrapassou os 20% de tolerância, efetue o pagamento dos impostos excedentes também por meio do DAS, porém, de forma retroativa, considerando o início do ano-calendário do aumento.
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- Informe a Junta Comercial
O segundo passo essencial para realizar o desenquadramento de MEI para ME é entrar em contato com a Junta Comercial do estado e informar a mudança. Para isso, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Comunicação formal do desenquadramento do Simei;
- Formulário específico de desenquadramento;
- Contrato social ou documento equivalente; e
- Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento da empresa.
Ambos, a comunicação formal do desenquadramento e o requerimento à Junta Comercial, podem ser efetuados por meio do site do Simei. No que diz respeito ao requerimento, é importante observar que cada Junta Comercial estadual possui seu próprio modelo de documento.
Opte pelo Regime Tributário
Conforme mencionado anteriormente, as Microempresas têm a opção de escolher entre os regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Portanto, ao realizar a transição para ME, o empresário deverá fazer essa escolha.
Além disso, será necessário efetuar o pagamento dos tributos conforme o regime selecionado. Cada opção possui suas próprias vantagens e desvantagens, por isso, é fundamental estudar minuciosamente o assunto antes de tomar sua decisão, certo?
Quanto custa fazer a transição de MEI para ME?
O custo total para mudar de MEI para ME pode variar dependendo da localização da sua empresa, visto que o valor de cada taxa pode apresentar variações entre diferentes cidades e estados.
No entanto, as taxas associadas ao processo costumam seguir uma padronização. É necessário efetuar o pagamento da taxa de alteração de MEI para ME junto à Junta Comercial, bem como uma taxa adicional que varia de acordo com a atividade e segmento da Microempresa, sendo estabelecida pelas prefeituras.
Outro ponto a considerar é a necessidade de possuir um Certificado Digital para realizar as transações de forma online com autenticidade e segurança. Dessa forma, contar com a experiência de um profissional da área contábil que possua esse Certificado pode ser uma vantagem significativa para simplificar o processo.
A transição de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) é um passo significativo no crescimento do seu negócio. Este artigo forneceu um guia detalhado e ágil sobre como realizar esse processo, abordando desde os passos práticos até os custos envolvidos. Ao compreender os procedimentos e custos detalhadamente, você estará melhor preparado para tomar decisões informadas e conduzir a transição de maneira suave e eficiente.
Lembre-se de que, embora o processo possa parecer desafiador, contar com o apoio de profissionais da área contábil pode simplificar consideravelmente a jornada. A expertise desses profissionais, aliada ao conhecimento sobre os custos específicos de sua região, será um diferencial na condução desse importante passo empresarial.
Ao dar início ao processo de mudança de MEI para ME, você está investindo no crescimento e na expansão de sua empresa. Desejamos a você sucesso nessa nova fase e que ela traga oportunidades e conquistas significativas para o seu empreendimento. Seja bem-sucedido e continue prosperando!
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