O MEI é uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de profissionais autônomos, que trabalham por conta própria e faturam até R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.
Ao se tornar um MEI, você passa a ter um CNPJ, podendo emitir notas fiscais e contratar um funcionário.
Além disso, você tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que pague mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que tem um valor fixo e baixo, variando de acordo com a atividade exercida.
O limite MEI de R$ 81 mil por ano é o principal critério para se enquadrar nessa categoria. Se você faturar mais do que isso, você terá que mudar de regime tributário, passando a ser uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP), e pagar mais impostos.
Mas como saber se você ultrapassou o limite MEI e o que fazer nessa situação? É o que vamos ver a seguir.
O que acontece se você ultrapassar o limite MEI?
Se você ultrapassar o limite MEI de R$ 81 mil por ano, terá que sair dessa categoria e migrar para o Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado para as pequenas empresas.
No entanto, a forma como isso vai acontecer depende de quanto você ultrapassou o limite e de quando isso aconteceu. Veja os dois cenários possíveis:
- Se ultrapassou o limite MEI em até 20%, ou seja, até R$ 97,2 mil por ano, poderá continuar como MEI até o final do ano-calendário, mas terá que solicitar o desenquadramento no início do ano seguinte.
Nesse caso, terá que pagar um DAS complementar, proporcional ao excesso de faturamento, junto com a última parcela do ano.
- Se ultrapassou o limite MEI em mais de 20%, mais de R$ 97,2 mil por ano, terá que solicitar o desenquadramento imediatamente, e ele será retroativo ao mês em que você ultrapassou o limite. Nesse caso, terá que recolher os impostos como ME ou EPP desde o mês do excesso, com acréscimos e multas.
Em ambos os casos, você terá que comunicar a sua situação à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, e escolher um novo regime tributário.
Também terá que fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) referente ao período em que você foi MEI, e a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao período em que você foi ME ou EPP.
Como regularizar a sua situação se você estourar o limite MEI?
Se estourar o limite MEI, terá que regularizar a sua situação quanto antes, para evitar problemas com o Fisco e manter a sua empresa em dia. Para isso, você terá que seguir alguns passos, que são:
- Acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o desenquadramento do MEI, informando o motivo e a data do excesso de faturamento;
- Escolher um novo regime tributário, que pode ser o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, de acordo com o seu porte e o seu tipo de atividade;
- Emitir o DAS complementar, se você ultrapassou o limite MEI em até 20%, ou os DAS referentes aos meses em que foi ME ou EPP, se ultrapassou o limite MEI em mais de 20%;
- Fazer a DASN-SIMEI referente ao período em que foi MEI, e a DIPJ referente ao período em que foi ME ou EPP;
- Alterar o seu contrato social na Junta Comercial, informando a mudança de categoria jurídica e de regime tributário;
- Alterar o seu cadastro na prefeitura, no estado e na Receita Federal, atualizando os seus dados fiscais e tributários.
Como pode ver, o processo de regularização é um pouco burocrático e trabalhoso, e pode exigir a ajuda de um contador. Por isso, é importante que você acompanhe o seu faturamento mensalmente e planeje a sua transição com antecedência, para evitar surpresas e transtornos.
Dicas para evitar problemas com o limite MEI
Para evitar problemas com o limite MEI, é fundamental que você tenha um bom controle financeiro do seu negócio, e saiba quanto está faturando a cada mês.
Assim, poderá prever se vai ultrapassar o limite MEI e se preparar para a mudança de categoria. Algumas dicas para evitar problemas com o limite MEI são:
- Faça um planejamento financeiro anual, projetando as suas receitas e despesas, e revisando periodicamente os seus resultados;
- Acompanhe o seu faturamento mensal e anual, e compare com o limite MEI de R$ 81 mil por ano;
- Se você perceber que vai ultrapassar o limite MEI, faça uma pesquisa sobre os outros regimes tributários e veja qual é o mais vantajoso para o seu caso;
- Procure um contador de confiança, que possa orientá-lo sobre as obrigações fiscais e tributárias da sua nova categoria jurídica;
- Solicite o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional, seguindo as instruções que eu dei anteriormente;
- Faça as alterações necessárias no seu contrato social, no seu cadastro na prefeitura, no estado e na Receita Federal, e nos seus documentos fiscais e contábeis.
Seguindo esses passos, poderá regularizar a sua situação e continuar com o seu negócio, sem correr o risco de ser multado ou penalizado pelo Fisco.
Conclusão
O limite MEI é um dos principais critérios para se enquadrar nessa categoria jurídica, que oferece muitas vantagens para os profissionais autônomos, como a simplificação dos impostos, a formalização do CNPJ, e o acesso aos benefícios previdenciários.
No entanto, se você ultrapassar o limite MEI de R$ 81 mil por ano, terá que sair dessa categoria e migrar para outro regime tributário, que pode ser o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo do seu porte e do seu tipo de atividade.
Essa mudança implica em uma série de obrigações e custos adicionais, que podem afetar o seu negócio.
Por isso, é importante que tenha um bom controle financeiro do seu negócio, e saiba quanto você está faturando a cada mês. Assim, poderá prever se vai ultrapassar o limite MEI e se preparar para a mudança de categoria.
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