Uma dúvida bastante comum atualmente é se funcionário público pode ser MEI. Na prática, ter o registro facilita na hora de empreender e de prestar serviços.
Sobre esse tema, neste artigo você irá ver:
• o que é ser MEI?;
•por que se tornar MEI?
• funcionário público pode ser MEI?;
• como se tornar MEI?
O que é ser MEI?
MEI é a sigla para Micro Empreendedor Individual. Esse registro é uma solução para quem atua na informalidade ou para quem ainda não começou a empreender de fato, mas deseja iniciar a trajetória.
O MEI está enquadrado no Simples Nacional. Dessa forma, os empreendedores da categoria estão isentos dos tributos federais — Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Para ser um microempreendedor individual é preciso:
• não ter participação em outra empresa;
• contar com apenas um funcionário — não é obrigatório, mas caso opte por ter o apoio de um colaborador, ele deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria dele;
• faturar até R$ 81.000,00 ao ano.
Por que se tornar MEI?
Ao tornar MEI, o profissional possui algumas vantagens, como os baixos custos. Para abrir um CNPJ, por exemplo, não é necessário fazer qualquer pagamento. Além disso, os microeempreendedores:
•têm direitos previdenciários, incluindo auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, etc;
•fazem a declaração de renda de maneira simplificada;
•possuem maior facilidade para obter crédito por terem um CNPJ.
Funcionário público pode ter MEI?
Embora haja diversas vantagens em fazer a formalização do negócio, uma pessoa com cargo público não pode ter MEI.
O servidor não pode exercer a função de empresário enquanto exerce sua função em órgãos públicos. Ou seja, o funcionário público pode ter MEI apenas depois que se aposentar, seja por idade ou afastamento por invalidez.
Uma observação é válida para esse grupo. Caso o funcionário se torne um microempreendedor, não poderá receber salário enquanto estiver cadastrado no MEI. Por isso que quem já tem outra empresa também não pode se cadastrar neste programa.
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