Foi sancionada pela Presidência da República, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que cria um novo programa de crédito para MEI e MPEs. A novidade, e seguindo na linha da desburocratização do acessa ao crédito, é que as empresas poderão sacar o crédito obtido através de maquininhas de cartão.
A iniciativa faz parte do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Paec) criado em junho para mitigar os efeitos da pandemia do Covid-19 nas micro e pequenas empresas através de garantias futuras.
A medida possibilita que os MEIs e MPEs contratem empréstimos de até R$ 50 mil através das maquininhas de cartão
Além do empréstimo via maquininhas, já conhecido como Peac-Maquininhas, a medida provisória cria o Peac-FGI, que possibilita empréstimos garantidos pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), o FGI é um fundo garantidor de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Destinado a empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e a sociedades cooperativas – excetuadas as sociedades de crédito – que tenham sede no Brasil e que, em 2019, tiveram receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões, o Paec-FGI também tem por objetivo injetar crédito na economia, ampliar a atividade econômica através das empresas.
Como ter acesso ao empréstimo via maquininhas?
As regras definidas e aprovadas pelo Congresso possibilitam que o micro e pequeno empresário que tenha interesse no crédito via maquininha precisará ceder ao banco que está emprestando, 8% do faturamento futuro realizado na maquininha.
Para formalizar a adesão ao crédito o empresário e banco terão que estabelecer documento que valida o processo e permite a disponibilização do dinheiro via maquininha. Assim como demais concessões de crédito o valor disponibilizado para o crédito da empresa será calculado com base na média mensal das vendas do tomador do crédito. O processo ainda passará por regulamentação a partir da adesão de bancos e empresas de maquininhas.
Regras, valores e prazos para o novo empréstimo através das maquininhas de cartão
- O limite do empréstimo será o do dobro da média mensal das vendas e não poderá ser maior que R$ 50 mil por contratante.
- O empresário precisa ter tido vendas de bens ou prestações de serviços em em pelo menos um dos meses entre janeiro e março de 2020;
- Não podem ter, na data do empréstimo, operações de crédito ativas, celebradas fora do âmbito do Peac-Maquininhas (com garantias semelhantes).
- A taxa de juros para o empréstimo será de 6% ao ano.
- O prazo será de 36 meses para o pagamento.
- O início do pagamento tem prazo de carência de 6 meses.
O texto aprovado pelos congressistas prevê um aporte de R$ 10 bilhões nesta modalidade de empréstimo, a ser coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que atuará como agente financeiro da União.
Resumo da Notícia
Foi sancionado projeto de lei que permite empréstimos para PMEs e MEI de até R$ 50 mil através das máquinas de cartão e com garantia de vendas futuras. A taxa de juros é de 6% ao ano e o prazo de pagamento é de 36 meses com 6 meses de carência para iniciar o pagamento.
Fonte: Imprensa Senado Federal
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