Como fazer a transformação de MEI para sociedade limitada unipessoal (slu)
Você é um microempreendedor individual (MEI) e quer mudar a natureza jurídica do seu negócio para sociedade limitada unipessoal (slu)? Essa pode ser uma boa opção para quem quer ter mais flexibilidade, segurança e possibilidades de crescimento. Mas como fazer essa transformação? Quais são os passos, os custos e as vantagens? Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse assunto. Acompanhe!
O que é uma sociedade limitada unipessoal (slu)?
Uma sociedade limitada unipessoal (slu) é um tipo de empresa que pode ser constituída por apenas uma pessoa, sem a necessidade de ter um sócio. Ela é uma novidade no Brasil, que foi introduzida pela Lei da Liberdade Econômica em 2019, com o objetivo de facilitar a formalização e a gestão dos negócios.
A slu tem algumas características em comum com a sociedade limitada tradicional, como:
- A responsabilidade do sócio é limitada ao valor do capital social investido na empresa, ou seja, os bens pessoais do sócio não podem ser usados para pagar as dívidas da empresa;
- Não há exigência de um capital social mínimo para abrir a empresa, podendo ser definido livremente pelo sócio;
- A empresa pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, dependendo do seu faturamento e da sua atividade;
- A empresa deve ter um contrato social registrado na Junta Comercial, que define as regras de funcionamento, os direitos e as obrigações do sócio.
A slu também tem algumas diferenças em relação à sociedade limitada tradicional, como:
- A empresa pode ter apenas um sócio, que é o titular da totalidade das cotas;
- O sócio pode ser pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
- O sócio pode participar de outras empresas, como titular, sócio ou administrador, sem restrições;
- A empresa pode ter um nome empresarial formado pelo nome civil do sócio, completo ou abreviado, acrescido da expressão “sociedade limitada unipessoal” ou da sua abreviatura “slu”.
Por que transformar MEI em slu?
Transformar MEI em slu pode ser uma boa alternativa para quem quer expandir o seu negócio, ter mais autonomia e proteger o seu patrimônio. Alguns dos motivos que podem levar um MEI a optar por essa mudança são:
- O MEI ultrapassou o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ou o limite proporcional de R$ 6.750 por mês, e precisa se desenquadrar do Simei;
- O MEI quer exercer uma atividade que não é permitida pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, que lista as ocupações autorizadas para o MEI;
- O MEI quer contratar mais de um empregado ou pagar a ele mais que um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;
- O MEI quer ter mais flexibilidade para definir o seu regime tributário, podendo escolher entre o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, de acordo com a sua conveniência;
- O MEI quer ter mais segurança jurídica, pois a slu tem um contrato social registrado na Junta Comercial, que estabelece as regras de funcionamento, os direitos e as obrigações do sócio;
- O MEI quer ter mais possibilidades de crescimento, pois a slu não tem um limite de faturamento anual, podendo aumentar o seu capital social, o seu número de clientes, o seu volume de vendas e o seu lucro.
Como fazer a transformação de MEI para slu?
Para transformar MEI em slu, é preciso seguir alguns passos, que são:
- Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional na página de serviços do Simei, informando o motivo e a data da saída do regime. O desenquadramento pode ser por opção ou por obrigação, dependendo do caso. O efeito do desenquadramento se dá a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da ocorrência da situação de exclusão, no caso de desenquadramento obrigatório, ou a partir da data indicada pelo contribuinte, no caso de desenquadramento por opção;
- Comunicar a mudança na Junta Comercial do Estado, registrando a alteração contratual que transforma o MEI em slu. Para isso, é preciso elaborar um contrato social, que pode ser feito com a ajuda de um contador, e apresentar os documentos exigidos pela Junta Comercial, que podem variar de acordo com o estado. O contrato social deve conter as informações básicas da empresa, como o nome empresarial, o endereço, o objeto social, o capital social, o regime tributário, o prazo de duração, a forma de administração, entre outras;
- Ajustar os dados cadastrais da empresa, atualizando as informações na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda, na Prefeitura, na Previdência Social e em outros órgãos competentes. Para isso, é preciso emitir um novo DBE (Documento Básico de Entrada), que pode ser feito pelo site da Receita Federal, e solicitar as alterações necessárias. Além disso, é preciso obter um novo alvará de funcionamento, uma nova inscrição estadual e municipal, uma nova licença sanitária e ambiental, entre outras autorizações, dependendo da atividade da empresa;
- Cancelar o registro de MEI, emitindo um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de baixa, que pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, e pagando as contribuições devidas até a data do desenquadramento. Além disso, é preciso entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de extinção, que pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional.
Quanto custa para transformar MEI em slu?
O custo para transformar MEI em slu pode variar de acordo com o estado, a atividade e o regime tributário da empresa. Alguns dos custos envolvidos são:
- A taxa de registro na Junta Comercial, que pode ser consultada no site da Junta Comercial do seu estado;
- A taxa de emissão do DBE, que pode ser consultada no site da Receita Federal;
- A taxa de emissão do alvará de funcionamento, que pode ser consultada no site da Prefeitura do seu município;
- A taxa de emissão da inscrição estadual e municipal, que pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e do seu município;
- A taxa de emissão das licenças sanitária e ambiental, que podem ser consultadas nos sites dos órgãos responsáveis pelo seu estado e pelo seu município;
- O honorário do contador, que pode variar de acordo com o profissional contratado e o serviço prestado.
Além desses custos, é preciso considerar também os impostos que a empresa vai pagar após a transformação, que podem ser maiores ou menores do que os pagos pelo MEI, dependendo do regime tributário escolhido e do faturamento da empresa.
Quais são as vantagens de transformar MEI em slu?
Transformar MEI em slu pode trazer diversas vantagens para o empreendedor, como:
- Ter mais flexibilidade para definir o seu regime tributário, podendo optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, de acordo com a sua conveniência;
- Ter mais segurança jurídica, pois a slu tem um contrato social registrado na Junta Comercial, que estabelece as regras de funcionamento, os direitos e as obrigações do sócio;
- Ter mais possibilidades de crescimento, pois a slu não tem um limite de faturamento anual, podendo aumentar o seu capital social, o seu número de clientes, o seu volume de vendas e o seu lucro;
- Ter mais autonomia para gerir o seu negócio, podendo definir o seu objeto social, o seu prazo de duração, a sua forma de administração, entre outras questões, de acordo com o seu interesse;
- Ter mais proteção para o seu patrimônio, pois a responsabilidade do sócio é limitada ao valor do capital social investido na empresa, ou seja, os bens pessoais do sócio não podem ser usados para pagar as dívidas da empresa.
Conclusão
Transformar MEI em slu pode ser uma boa opção para quem quer ter mais flexibilidade, segurança e possibilidades de crescimento no seu negócio. No entanto, essa mudança também envolve alguns custos, impostos e obrigações que devem ser considerados antes de tomar a decisão. Por isso, é importante contar com a ajuda de um contador para fazer a transformação de forma correta e segura.
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